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2. Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong> 3. Quem \u00e9 o respons\u00e1vel pelo tratamento de dados?<\/strong> 4. Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong> 5. Tratamento de dados pessoais, \u00e2mbito e altera\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Privacidade<\/strong> 6. Que tipo de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 que a APP & Filhos recolhe?<\/strong> 7. O que s\u00e3o dados pessoais?<\/strong> 8. Quem \u00e9 o titular de dados pessoais?<\/strong> 9. Durante quanto tempo a APP & Filhos tratam e conservam os seus dados pessoais? 10. Direitos do titular de dados pessoais<\/strong> \u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: 06 de julho de 2022. [vc_row][vc_column][\/vc_column][\/vc_row][vc_row css=”.vc_custom_1657040092786{padding-bottom: 80px !important;}”][vc_column][vc_column_text]1. A prote\u00e7\u00e3o da privacidade e dos dados pessoais \u00e9 um compromisso da APP & Filhos A prote\u00e7\u00e3o da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da APP & Filhos, para com o titular de dados pessoais (tamb\u00e9m, \u00abtitular\u00bb) que utiliza o site appefilhos.pt. Com […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-6071","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/appefilhos.pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6071","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/appefilhos.pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/appefilhos.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/appefilhos.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/appefilhos.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6071"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/appefilhos.pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6071\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6321,"href":"https:\/\/appefilhos.pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6071\/revisions\/6321"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/appefilhos.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6071"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO RGPD estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, uma empresa ou uma organiza\u00e7\u00e3o, de dados pessoais relativos a pessoas na Uni\u00e3o Europeia (UE).
\nO RGPD protege os dados pessoais independentemente da tecnologia utilizada para o tratamento desses dados, a prote\u00e7\u00e3o \u00e9 neutra em termos tecnol\u00f3gicos, e aplica-se tanto ao tratamento automatizado como ao tratamento manual, desde que os dados sejam organizados de acordo com crit\u00e9rios pr\u00e9 definidos (por exemplo, por ordem alfab\u00e9tica). Tamb\u00e9m \u00e9 irrelevante o modo como os dados s\u00e3o armazenados, num sistema inform\u00e1tico, atrav\u00e9s de videovigil\u00e2ncia, ou em papel; em todos estes casos, os dados pessoais est\u00e3o sujeitos aos requisitos de prote\u00e7\u00e3o previstos no RGPD.<\/p>\n
\nA APP & Filhos, com sede na Avenida Cidade da Guarda, 6400-467 Pinhel, Portugal \u00e9 a respons\u00e1vel pelo tratamento de dados pessoais, no \u00e2mbito do RGPD.<\/p>\n
\nA APP & Filhos tem um Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados (EPD ou Data Protection Officer), que presta informa\u00e7\u00e3o e aconselha o respons\u00e1vel pelo tratamento ou o subcontratante sobre as suas obriga\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados; controla a conformidade do tratamento de dados com as normas aplic\u00e1veis; presta aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, no que respeita \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de impacto sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados e controla a sua realiza\u00e7\u00e3o; \u00e9 um ponto de contacto com o titular de dados pessoais para esclarecimento de quest\u00f5es relativas ao tratamento dos seus dados pela APP & Filhos; e \u00e9 o ponto de contacto para a autoridade de controlo (Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 CNPD) sobre quest\u00f5es relacionadas com o tratamento, cooperando com esta entidade.
\nO Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados da APP & Filhos pode ser contactado atrav\u00e9s do e-mail geral@appefilhos.pt.<\/p>\n
\nAo disponibilizar os seus dados pessoais \u00e0 APP & Filhos, o titular de dados pessoais consente que os mesmos sejam tratados de acordo com a presente Pol\u00edtica de Privacidade e com as regras e princ\u00edpios constantes dos Termos e Condi\u00e7\u00f5es do site appefilhos.pt
\nA presente Pol\u00edtica de Privacidade aplica-se aos dados que tenham sido diretamente fornecidos pelo respetivo titular atrav\u00e9s do site appefilhos.pt. Assim, alerta-se para que as plataformas digitais do site appefilhos.pt tenham links (hiperliga\u00e7\u00f5es) para outras plataformas digitais e remetem para conte\u00fados de terceiros que n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pela Pol\u00edtica de Privacidade da APP & Filhos, pelo que \u00e9 aconselh\u00e1vel que sempre que o titular de dados pessoais navegue nessas plataformas se informe do conte\u00fado das respetivas pol\u00edticas de privacidade, bem como dos termos e condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.
\nH\u00e1 APP & Filhos reserva-se o direito de alterar a sua Pol\u00edtica de Privacidade, pelo que aconselhamos a consulta regular do presente documento, bem como dos Termos e Condi\u00e7\u00f5es do site appefilhos.pt. Caso a Pol\u00edtica de Privacidade seja alterada, colocaremos um aviso nas nossas plataformas digitais.<\/p>\n
\nA APP & Filhos recolhe apenas informa\u00e7\u00e3o pessoal. A informa\u00e7\u00e3o pessoal \u00e9 fornecida voluntariamente pelo titular de dados pessoais aquando do registo facultativo. Todos os dados recolhidos s\u00e3o processados de forma autom\u00e1tica, sendo que a informa\u00e7\u00e3o recolhida do titular de dados pessoais \u00e9 encriptada e gerida com seguran\u00e7a avan\u00e7ada.<\/p>\n
\nDados pessoais s\u00e3o informa\u00e7\u00e3o relativa a uma pessoa identificada ou identific\u00e1vel. \u00c9 considerada identific\u00e1vel a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente. Tamb\u00e9m constituem dados pessoais o conjunto de informa\u00e7\u00f5es distintas que podem levar \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de uma determinada pessoa.
\nExemplos de dados pessoais:
\nNome e apelido;
\nEndere\u00e7o de uma resid\u00eancia;
\nEndere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico;
\nN\u00famero de um cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o;
\nDados de localiza\u00e7\u00e3o (por exemplo, a fun\u00e7\u00e3o de dados de localiza\u00e7\u00e3o num telem\u00f3vel);
\nEndere\u00e7o IP (protocolo de internet);
\nCookies;
\nIdentificador de publicidade do seu telefone;
\nDados detidos por um hospital ou m\u00e9dico, que permitam identificar uma pessoa de forma inequ\u00edvoca;
\nSom ou imagem.<\/p>\n
\nO titular de dados pessoais \u00e9 a pessoa singular a quem os dados dizem respeito e que utilizou o site appefilhos.pt<\/p>\n
\nA APP & Filhos trata e conserva os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos s\u00e3o tratados e apenas pelo per\u00edodo de tempo necess\u00e1rio para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e conserva\u00e7\u00e3o, e sempre de acordo com a lei, as orienta\u00e7\u00f5es e as decis\u00f5es da CNPD, ou, consoante o que for aplic\u00e1vel, at\u00e9 que exer\u00e7a o seu direito de oposi\u00e7\u00e3o, direito a ser esquecido ou retire o consentimento.
\nH\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que a lei determina a conserva\u00e7\u00e3o dos dados por um per\u00edodo de tempo m\u00ednimo, designadamente: por um ano, os dados de tr\u00e1fego e localiza\u00e7\u00e3o para efeitos de investiga\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de crimes graves ou por 10 anos os dados necess\u00e1rios para informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria.
\nDepois de decorrido o respetivo per\u00edodo de conserva\u00e7\u00e3o, a APP & Filhos ir\u00e3o eliminar ou anonimizar os dados sempre que os mesmos n\u00e3o devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.<\/p>\n
\nO titular de dados pessoais tem direitos de informa\u00e7\u00e3o, acesso e retifica\u00e7\u00e3o ou apagamento de dados pessoais e o direito \u00e0 portabilidade dos dados, ao direito de limitar ou opor ao tratamento dos seus dados, no \u00e2mbito e nos termos do RGPD e da demais legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\nO titular poder\u00e1 retirar, a todo o tempo, o consentimento que tenha dado para o tratamento dos seus dados pessoais, no enquadramento do RGPD. A revoga\u00e7\u00e3o do consentimento n\u00e3o afetar\u00e1 a licitude do tratamento dos dados pessoais que at\u00e9 aqui tenha sido efetuado, com base no consentimento que tenha previamente prestado.
\nTem tamb\u00e9m o direito de apresentar reclama\u00e7\u00e3o relativamente ao tratamento dos seus dados dirigida \u00e0 CNPD.
\nExer\u00e7a os seus direitos atrav\u00e9s dos seguintes contactos:
\nE-mail: geral@appefilhos.pt
\nCarta
\nAvenida Cidade da Guarda,
\n6400-467 Pinhel, Portugal
\nAo cuidado de Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados
\nA resposta aos pedidos dever\u00e1 ser prestada, sem demora injustificada, no prazo de um m\u00eas a contar da rece\u00e7\u00e3o do pedido, salvo se for um pedido especialmente complexo ou ocorrer em circunst\u00e2ncias excecionais. Esse prazo pode ser prorrogado at\u00e9 dois meses, quando for necess\u00e1rio, tendo em conta a complexidade do pedido e o n\u00famero de pedidos recebidos.
\nNo \u00e2mbito do seu pedido, poder\u00e1 ser-lhe pedido que fa\u00e7a prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais \u00e9 apenas feita com o respetivo titular.<\/p>\n
\n\u2013
\nRegulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD): Regulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados e que revoga a Diretiva 95\/46\/CE (Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016).[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"